Policia Militar

Aposentadoria Integral com Direito a Promoção

O Policial Militar C.A.P. a época do 16° BPM/M, foi aposentado por ter alcançado a idade limite ( expulsoria), sem que a administração tivesse reconhecido seu tempo na iniciativa privada para fins de inatividade. Deste modo aposentou na mesma graduação e com vencimentos proporcionais ( 25/30 avos).
O escritório Quintanilha Advogados demonstrou, perante a justiça, que o PM fazia jus a aposentadoria integral, bem como a promoção a graduação seguinte. Ainda com o direito de receber as diferenças salariais.

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1041759-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - C. A. P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a proceder à revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor, a fim de considerar a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS e expedir novo ato no qual conste a aposentadoria integral (na proporção de 30/30 avos), bem como proceda à promoção do autor nos termos do art. 2º, da Lei Complementar nº 1150/11.