JUSTIÇA

POLICIAL MILITAR TEM DIREITO RECONHECIDO E RECEBERÁ LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

PROCESSO N.º 1040436-92.2018.8.26.0053

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.616,53, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Declaro o caráter alimentar do crédito. As verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, conforme restou fixado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE. Sem condenação nas verbas sucumbenciais.