JUSTIÇA

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE PELA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 1043846-61.2018.8.26.0053

ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação,para reconhecera inexigibilidade do débito referente às despesas médicas descritas nos autos, devendo a ré devolver os valores descontados a maior dos holerites do autor, correspondentes a um montante de R$ 4.843,08 (conforme fl. 21).As verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09,não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, conforme restou fixado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE