JUSTIÇA

EX SOLDADO PM TEMPORÁRIO TEM SEU DIREITO RECONHECIDO

Ante ao exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) reconhecer o período trabalhado pela parte autora como soldado temporário para fins previdenciários, desde que efetuada contribuição proporcional do contratante e contratado; e (ii) condenar a ré a pagar as diferenças referentes a férias(acrescidas de terço constitucional) e 13º salário, proporcionais ao período de contratação,no valor total de R$1.956,08, que deverá ser devidamente corrigido, desde cada pagamento a menor, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, em tudo observada a Lei nº 11.960/2009. Trata-se de crédito de natureza alimentar.