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Policial militar entrou com ação para ver seu direito a transferência PREVALECER

nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, porque desnecessária a produção de outras provas para solução da controvérsia. A parte autora, policial militar, pretende a remoção de seu posto de trabalho no 4º Batalhão de Polícia Metropolitano nesta Capital para a 3ª Companhia PM do 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Pirapozinho/SP, local onde mantém domicílio com sua esposa que sofre de distúrbio cerebral e apresenta constantes crises de epilepsia, necessitando da presença da parte autora em local próximo ao lar nos momentos de crise epilética. Realizado o pedido administrativo, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por falta de excepcionalidade, indicando como alternativa ao requerente o pedido de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, permanecendo a parte autora como agregada. É caso, porém, de procedência do pedido. A parte autora é casada com a Srª Tamiris Souza Gonçalves e mantém domicílio na cidade de Pirapozinho/SP, pretendendo a sua remoção para aquele município em razão do fato de sua esposa ser portadora de distúrbios cerebrais e sofrer de crises de epilepsia, necessitando de sua presença nos momentos de crise. O artigo 130 da Constituição Estadual Paulista dispõe: "Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei". Regulamentando tal artigo, estabelece o Estatuto do Funcionário Público: "Artigo 234 Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga". "Artigo 235 Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço". Considerando que a razão do instituto de remoção por união de cônjuge é a preservação da unidade familiar, bem jurídico constitucionalmente assegurado (artigo 226, da Constituição Federal), a alegação de inexistência de direito a esta remoção deve estar muito bem fundamentada em razão de real impossibilidade da Administração. Nesse contexto, a simples afirmação de inexistência de excepcionalidade necessária para se autorizar a remoção, sem comprovação do efetivo prejuízo alegado pela autoridade, não é em si suficiente para afastar o referido direito. Em outras palavras, é preciso demonstrar que a vaga que a parte autora atualmente ocupa dificilmente será preenchida, caracterizando efetivo prejuízo à Administração. Ausente tal demonstração, esvazia-se a situação de falta de conveniência e oportunidade, que isoladamente considerados são apenas narrativa teórica, que não podem impedir a remoção. Máxime em caso em que o próprio comandante superior da parte autora manifestou concordância com a remoção pretendida, como se pode verificar do documento de fls. 22. Ademais, a "Relação de Prioridade de Transferência" e a chamada "movimentação por conveniência própria" são conceitos que devem ser interpretados de acordo com a Constituição Paulista. Isso é o que se depreende dos artigos 1º e 10º do Boletim Geral PM 239, que prevê que as movimentações por conveniência própria devem obedecer às normas de organização das Relações de Prioridade de Transferência e as decorrentes de união de cônjuges e situações de caráter excepcional aos termos da I-2-PM. Neste sentido: "Mandado de Segurança Remoção por união de cônjuges Requisitos Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e dos art. 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Cônjuge servidor público Existência de vagas no local de destino Ausência de prejuízo ao serviço do local de origem, apurada mediante análise comparativa Preenchimento dos requisitos Recursos oficial e voluntário desprovidos". (Relator(a): Luciana Bresciani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/10/2015; Data de registro: 15/10/2015). "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE Impetração visando a remoção de servidor para o município de residência da esposa, servidora municipal Segurança concedida Cônjuge que labora na esfera municipal Irrelevância Aplicação do art. 130 da Constituição Estadual e art. 234 da Lei Estadual nº 10.261/68 Existência de vagas na localidade pretendida Direito à remoção reconhecido Sentença mantida Reexame necessário desacolhido. Negado provimento ao recurso voluntário". (Relator(a): Rubens Rihl; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2015; Data de registro: 07/10/2015). "MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar - Pretensão a remoção por união de cônjuges - Cônjuge servidora pública Municipal - Proteção especial à família - Preceito Constitucional Estadual prevalente sobre a discricionariedade do Estatuto - Normas estatutárias, que devem ser interpretadas restritivamente - Viabilidade do pleito, pela presença dos requisitos legais. Presente o direito líquido e certo, passível de concessão da segurança Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos". (Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2013; Data de registro: 03/10/2013). Assim, não narrado de forma específica prejuízo concreto para a Administração e, considerada a peculiar situação da parte autora, que necessita da remoção para adequação do tratamento do estado de saúde de seu familiar, de rigor o reconhecimento do direito à remoção por união de cônjuges. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma requerida, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA para o município de Pirapozinho/SP, com o objetivo de união de cônjuges, nos termos requeridos na petição inicial. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 23 de outubro de 2018. Advogados(s): Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB 327444/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP)