POLICIA

GUARDA MUNICIPAL CONSEGUE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, APÓS PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Trata-se de ação proposta por Wiryland Borges Ribeiro em face da Prefeitura do Município de Santo André, em que o autor, Guarda Civil Municipal de Santo André, requer o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo municipal que negou seu pedido de exoneração com fundamento no artigo 183 da Lei Municipal nº 1.492/59. Relata que, aprovado em outro concurso público, formulou pedido de exoneração de seu cargo atual, o qual, no entanto, foi indeferido em razão da pendência de inquérito administrativo perante a municipalidade. Sustenta não ser parte no processo crime instaurado para apuração dos fatos objeto da sindicância administrativa, na qual figura somente como testemunha. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja exonerado dos quadros da prefeitura, de modo a garantir sua efetivação no cargo perante a CPTM. Ao final, postula a confirmação da liminar. Documentos às fls. 14/25. Decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida acolha o pedido de exoneração voluntária formulado pelo autor, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa. Citada, a demandada apresentou contestação às fls. 47/52. Defende que a decisão administrativa que indeferiu o pedido de exoneração voluntária foi proferida nos limites da estrita legalidade e que, portanto, o autor não tem direito ao pedido de exoneração antes da conclusão do processo administrativo disciplinar. Aponta que a manutenção do servidor na sindicância ocorreu em virtude da sua presença no momento dos fatos objeto da investigação. Relata que o autor foi arrolado como testemunha da denúncia ofertada pelo Ministério Público nos autos da ação penal nº 0000409-78.2018.8.26.0540. Por fim, postula pela improcedência da demanda. Documentos às fls. 53/64. Réplica às fls. 74/78. É o Relatório. Fundamento e Decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, conheço diretamente do processo nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. O documento de fls. 22/23 comprova que o pedido de exoneração do autor foi obstado em razão da pendência do inquérito administrativo, com fundamento no artigo 183 da Lei Municipal 1.492/59, segundo o qual: "O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inquérito administrativo a que responder, desde que reconhecida sua inocência ou cumprida a pena que lhe for imposta" Ocorre que, no caso dos autos, o indeferimento está condicionado ao julgamento de uma ação penal e inquérito administrativo, nos quais o autor figura apenas como testemunha (fls. 62/64). A Municipalidade não pode criar condição não prevista em lei para indeferir o pedido de exoneração feito pelo autor. Veja que não foram juntados aos autos cópia do inquérito administrativo insaturado, demonstrando que o autor também figura como investigado. Diante disso, a legislação citada não se aplica ao autor que não é investigado nos referidos procedimentos. Ilegítima, pois, a indefinição instalada, a evidenciar o direito do autor a obter a exoneração a pedido. Ademais, a exoneração não obsta o regular andamento de eventual procedimento administrativo, ou mesmo judicial, com aplicação das penalidades cabíveis, caso necessário. Insta ressaltar que diante dos documentos trazidos às fls. 24/25, evidente está que o autor não busca o desligamento do vínculo para afastar eventual punibilidade. Pretende ele mera exoneração para assumir outro cargo. Outrossim, ninguém pode ser obrigado a manter vínculo indesejado de trabalho, sem prejuízo, repita-se, da apuração de fatos praticados no exercício da função. Desta forma, a declaração da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de exoneração do autor é medida que se impõe. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para confirmar a medida liminar concedida às fls. 27/28 e declarar a nulidade do ato administrativo que obstou a concessão da exoneração do autor. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP)