DIREITO

auxílio local de exercício (ALE) E aDICIONAL iNSALUBRIDADE

O escritório QUINTANILHA ADVOGADOS obteve mais uma conquista para a família policial, em ação contra a Fazenda Estadual para o pagamento do Auxílio Local de Exercício (ALE) e Adicional Insalubridade não pagos no ano de 2013, quando da incorporação do ALE no Padrão e RETP.
Está vitória representa o reconhecimento de um direito que foi surrupiado pelo governo, dentre tantos outros. Neste caso vale a máxima em latim Dormientibus Non Sucurrit Ius

“Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1047965-02.2017.8.26.0053 -

Procedimento do Juizado Especial Cível -

Gratificações e Adicionais - Gilberto Ferreira dos Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios. O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da Lei nº11.960/2009, considerando que a decisão proferida pelo E. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) ainda não transitou em julgado. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.”