JUSTIÇA

LIMINAR CONCEDIDA (Curso Superior de Tecnólogo e Preservação da Ordem Pública)

O escritório quintanilha advogados, conquista outra vitória, em prol da família POLICIAL MILITAR.
Neste processo uma CABO PM estava impedida de frequentar os estágios operacionais do curso de formação de Sargentos, por estar respondendo a processo regular.
O ato da administração eivado de ilegalidade foi submetido ao judiciário, que não se apequenou e fez a justiça prevalecer.

Processo nº 1044268-70.2017.8.26.0053 - 16ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes.
Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A impetrante é Cabo da Polícia Militar, foi convocada para o Curso Superior de Tecnólogo e Preservação da Ordem Pública, que teve início no dia 5 de abril de 2017 e insurge-se contra a Ordem de Serviço nº ESSGT-003/21/17, de 28/8/17 assinada pelo Comandante da Escola Superior de Sargentos, que proibiu que alunos que estejam respondendo a Processo Regular (processo administrativo) participem das Atividades de Treinamento de Campo (ATC) e Atividades Complementares de Ensino (ACE) ambas com a finalidade pratico-operacionais. Diz que por ocasião da inscrição no concurso já estava sendo submetida a processo regular, e que a motivação do ato, baseada nas I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar) artigo 112, é medida abusiva, arbitrária e ilegal. Pede o deferimento da liminar, para que seja assegurada a sua participação nos estágios operacionais, constantes da Ordem de Serviço questionada. Passo a decidir. A impetrante não trouxe aos autos o edital do concurso, porém, os documentos instruídos com a inicial demonstram que a impetrante foi admitida no processo de seleção de candidatos para ingresso no Curso que se iniciou no mês de abril do corrente ano, de modo que aparentemente a Ordem de Serviço ora impugnada, que obsta a participação da impetrante em Atividades inerentes ao Curso pelo fato de existir processo administrativo em tramitação, é ilegal, considerando ainda, que o processo está em fase final de encerramento, e que os votos dos membros do Conselho Permanente de Disciplina é de improcedência das imputações e arquivamento, situação que indica a relevância dos fundamentos da impetração. Além do mais, o resultado útil do processo estará comprometido se a segurança a final foi concedida, pois a impetrante não terá participado das Atividades, o que a impedirá de obter aprovação e promoção. Configurados, pois, os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para assegurar a participação da impetrante nos estágios operacionais, constantes da Ordem de Serviço questionada.