JUSTIÇA

REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR

Nesta data o escritório QUINTANILHA ADVOGADOS conquistou uma vitória importantíssima, diante da batalha enfrentada no Tribunal de Justiça Militar.
O MM Juiz da 6ª Auditoria da Justiça Militar, após explanados os motivos de fato e de direito, determinou a REINTEGRAÇÃO AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO do 1º Sargento PM João Carlos Alba, do 16º BPM/M, ante a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Militar.
Agradecemos ao Sargento Alba e Família pela confiança no trabalho.



"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
6ª Auditoria Militar Estadual
Coordenadoria das 2ª e 6ª Auditorias Militares Estaduais
Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º andar – São Paulo/SP – CEP 01222-020
Fone: (11) 3218-3165 – Fax: (11) 3218-3169. Email: cartoriocivel@tjmsp.jus.br

PROCESSO Nº 0800190-67.2017.9.26.0060
CONTROLE Nº 7078/17
CLASSE: PETIÇÃO (241)
REQUERENTE: JOÃO CARLOS ALBA, RE 886190-A


"1. VISTOS. (...) 6. EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; - OFICIE-SE A OPM COM CÓPIA DESTA DECISÃO PARA QUE CUMPRA O AQUI DETERMINADO E INFORME O JUÍZO COM CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, TUDO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS);- CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL;- CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, COM A RESPOSTA NOVA CONCLUSÃO; - P.R.I.C."