AÇÕES JUDICIAIS

auxílio local de exercício (ALE)

O escritório Quintanilha Advogados conquista mais uma vitória, ante a ilegalidade praticada pela Fazenda Estadual, que não reconheceu o direito de um Policial Civil (acidentado em serviço) ao recebimento do Auxilio Local de Exercício, também não reconhecendo o período de afastamento para tratamento de saúde com finalidade de contagem de tempo de serviço.
Neste caso, a justiça reparou tal incoerência, em 1ª e 2ª Instâncias, determinando o pagamento do Auxílio Local de Exercício e ainda que o afastamento seja considerado para todos os fins.

SENTENÇA

"Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente ao Adicional de Local de Exercício ALE devido durante o período de afastamento para tratamento de saúde, a ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bem como para declarar de efetivo exercício o período de afastamento para contagem de tempo para concessão de adicionais temporais.
Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir
da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência."